Processo 296038/12
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 07/05/2012 15:49
Autuado em 07/05/2012 15:49
Apensado ao Processo 230584/23 em 18/04/2023 14:40
Relator MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Decisão Acórdão 274/2023 do(a) Conselheiro(a) MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, de 13/03/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
27/02/2023 Acórdão   274/ 2023 Outros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
27/02/2023 Acórdão   274/ 2023 Outros MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
13/02/2023   / Vista Presidente para voto de desempate JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
30/01/2023   / Vista Presidente para voto de desempate JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
05/12/2022   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
21/11/2022   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
07/11/2022   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Procuradores: JEAN COLBERT DIAS (credenciado, inclusão:06/11/14, exclusão:18/09/21), RICARDO BIANCO GODOY (credenciado, inclusão:18/09/21)
Interessado GIL FERNANDO DE PLACIDO E SILVA JUSTUS
Interessado JULIANA BOEIRA
Interessado CARLOS ALBERTO CARVALHO (Falecido(a) em 2018)
Interessado ENOCH DA FONSECA MELO JUNIOR
Representado EVANI CORDEIRO JUSTUS
Interessado JEAN COLBERT DIAS
Procuradores: ANDERSON FERREIRA (credenciado, inclusão:16/12/21)
Interessado MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Procuradores: JEAN COLBERT DIAS (credenciado, inclusão:06/11/14, exclusão:18/09/21), RICARDO BIANCO GODOY (credenciado, inclusão:18/09/21)
Representante PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR
Interessado ROBERTO CORDEIRO JUSTUS
Interessado SERVICE PLUS DEZ SERVICOS E CONSERVACOES LTDA
Procuradores: LUIS FERNANDES DA CUNHA (credenciado, inclusão:27/03/17)
Representado SERVICE PLUS DEZ SERVICOS E CONSERVACOES LTDA
Procuradores: LUIS FERNANDES DA CUNHA (credenciado, inclusão:27/03/17)

Juntadas
DataDescrição
09/03/2022 12:42 do Protocolo 157204/22
07/12/2021 17:50 do Protocolo 743860/21
16/11/2021 10:51 Devolução do Ofício OCN - 2726/2021 - DP
11/11/2021 08:29 AR do Ofício OCN - 2724/2021 - DP
04/11/2021 15:32 AR do ofício OCN - 2725/21 - DP
25/08/2021 14:47 do Protocolo 520887/21
05/08/2021 08:18 Devolução do Ofício OCN - 1887/2021 - DP
29/07/2021 08:11 AR do Ofício OCN - 1886/2021 - DP
29/07/2021 08:11 AR do Ofício OCN - 1885/2021 - DP
21/07/2021 11:53 do Protocolo 296038/12
17/07/2017 11:27 Devolução do Ofício OCN - 2764/2017 - DP
16/06/2017 15:32 do Protocolo 446724/17
22/05/2017 11:12 Devolução do Ofício OCN - 1635/2017 - DP
30/03/2017 09:47 Devolução do Ofício OCN - 634/2017 - DP
27/03/2017 09:57 do Protocolo nº 21373-4/17, referente a Petição
13/03/2017 11:41 AR do Ofício OCN - 633/2017 - DP
08/03/2017 13:33 AR do Ofício OCN - 637/2017 - DP
08/03/2017 13:32 AR do Ofício OCN - 631/2017 - DP
28/06/2016 08:24 do Protocolo 527054/16
20/06/2016 14:23 AR do Ofício ODL - 1100/2016 - DP
26/10/2015 09:37 do Protocolo 841812/15
22/04/2015 11:20 do Protocolo 330729/15
09/04/2015 10:44 AR do Ofício ODL - 324/2015 - DP
27/03/2015 15:50 AR do Ofício ODL - 322/2015 - DP
25/03/2015 13:11 Devolução do Ofício ODL - 325/2015 - DP
01/12/2014 09:17 do Protocolo 1086548/14
17/10/2014 10:00 AR do ofício OCN - 16928/14 - DP
02/10/2014 17:15 do Protocolo 903369/14
02/10/2014 10:04 Devolução do Ofício - OCN - 16370/14 - DP
19/09/2014 08:10 Devolução do Ofício - OCN - 15463/14 - DP
17/09/2014 08:32 AR do ofício OCN - 15462/14 - DP
17/09/2014 07:27 AR do ofício OCN - 15461/14 - DP
21/05/2013 13:16 Petição de outra natureza
26/04/2013 08:24 AR do ofício ODL - 430/13 - DP
24/05/2012 11:59 do Protocolo nº 33486-0/12, referente a Juntada Cópia Carteira de Identidade

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  09/12/2021 Edital Diverso   57/ 2021   
DP  08/10/2021 Ofício de Contraditório   2724/ 2021   
DP  08/10/2021 Ofício de Contraditório   2725/ 2021   
DP  08/10/2021 Ofício de Contraditório   2726/ 2021   
DP  12/07/2021 Ofício de Contraditório   1885/ 2021   
DP  12/07/2021 Ofício de Contraditório   1886/ 2021   
DP  12/07/2021 Ofício de Contraditório   1887/ 2021   
DP  15/08/2017 Edital Diverso   105/ 2017   
DP  26/05/2017 Ofício de Contraditório   2764/ 2017   
DP  03/04/2017 Ofício de Contraditório   1635/ 2017   
DP  09/02/2017 Ofício de Contraditório   631/ 2017   
DP  09/02/2017 Ofício de Contraditório   633/ 2017   
DP  09/02/2017 Ofício de Contraditório   634/ 2017   
DP  09/02/2017 Ofício de Contraditório   637/ 2017   
DP  03/06/2016 Ofício de Diligência   1100/ 2016   
DP  18/08/2015 Edital Diverso   116/ 2015   
DP  03/03/2015 Ofício de Diligência   322/ 2015   
DP  03/03/2015 Ofício de Diligência   324/ 2015   
DP  03/03/2015 Ofício de Diligência   325/ 2015   
DP  03/03/2015 Ofício de Diligência   322/ 2015 26/03/2015 
DP  07/10/2014 Ofício de Contraditório   16928/ 2014   
DP  22/09/2014 Ofício de Contraditório   16370/ 2014   
DP  01/09/2014 Ofício de Contraditório   15461/ 2014   
DP  01/09/2014 Ofício de Contraditório   15462/ 2014   
DP  01/09/2014 Ofício de Contraditório   15463/ 2014   
DP  09/04/2013 Ofício de Diligência   430/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
19/04/2023 2963 Despacho Processual Diverso nº 545/2023
13/03/2023 2938 Acórdão nº 274/2023
23/02/2023 2926 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 3/2023 de 27/02/2023
08/12/2021 2677 Edital Diverso nº 57/2021
07/12/2021 2676 Despacho Processual Diverso nº 1360/2021
02/08/2021 2593 Despacho Processual Diverso nº 859/2021
30/06/2021 2570 Despacho Processual Diverso nº 710/2021
18/02/2019 2002 Termo de Redistribuição de Processo nº 434/2019
14/08/2017 1655 Edital Diverso nº 105/2017
11/08/2017 1654 Despacho Processual Diverso nº 1802/2017
29/06/2017 1623 Termo de Redistribuição de Processo nº 3641/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 1492/2017
16/01/2017 1514 Despacho nº 48/2017
25/05/2016 1366 Despacho nº 998/2016
10/11/2015 1241 Despacho nº 1860/2015
19/08/2015 1186 Edital Diverso nº 116/2015
17/08/2015 1184 Despacho nº 1286/2015
23/04/2015 1105 Termo de Redistribuição de Processo nº 1891/2015
02/03/2015 1070 Despacho nº 381/2015
15/12/2014 1028 Despacho nº 2025/2014
27/08/2014 952 Despacho nº 1356/2014
09/04/2013 615 Despacho nº 328/2013
11/05/2012 400 Termo de Distribuição de Processo nº 8710/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/04/2023 11:44 DP  
05/04/2023 13:35 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 545/2023 -
04/04/2023 14:00 STP Termo de Redistribuição de Processo nº 9/2023 -
04/04/2023 09:32 GCDA  
14/03/2023 20:47 STP  
14/03/2023 11:20 SMPJTC  
09/03/2023 17:33 7PC Ciência de Decisão nº 43/2023 -
09/03/2023 14:29 SMPjTC  
27/02/2023 15:34 STP Acórdão nº 274/2023 -
06/02/2023 16:41 GP  
02/02/2023 15:14 STP Certidão de devolução de processo nº 6/2023 -
16/11/2022 12:41 GCMRMS  
10/11/2022 16:24 STP Certidão de vistas de processo nº 249/2022 -
28/09/2022 09:37 GCDA  
27/09/2022 17:32 SMPJTC  
02/08/2022 11:09 7PC Parecer nº 668/2022 - Despacho de conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Nulidade. Ausência de ciência do MPC. Possibilidade de condenação à devolução de valores em expediente de Representação da Lei n.º 8.666/93. Desnecessidade de conversão em Tomada de Contas
01/08/2022 14:45 SMPjTC Certidão Diversa nº 462/2022 -
29/03/2022 22:02 CGM Instrução nº 2812/2022 -
03/12/2021 10:15 DP Edital Diverso nº 57/2021 -
01/12/2021 23:11 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1360/2021 -
29/07/2021 08:20 DP Certidão Diversa nº 605/2021 -
29/07/2021 08:20 DP Informação nº 5972/2021 -
29/07/2021 08:20 DP Informação nº 7477/2021 -
29/07/2021 08:20 DP Informação nº 7792/2021 -
29/07/2021 08:20 DP Ofício de Contraditório nº 2724/2021 -
29/07/2021 08:20 DP Ofício de Contraditório nº 2725/2021 -
29/07/2021 08:20 DP Ofício de Contraditório nº 2726/2021 -
21/07/2021 12:05 GCDA Despacho Processual Diverso nº 859/2021 -
28/06/2021 10:37 DP Informação nº 4345/2021 -
28/06/2021 10:37 DP Informação nº 4361/2021 -
28/06/2021 10:37 DP Informação nº 4749/2021 -
28/06/2021 10:37 DP Ofício de Contraditório nº 1885/2021 -
28/06/2021 10:37 DP Ofício de Contraditório nº 1886/2021 -
28/06/2021 10:37 DP Ofício de Contraditório nº 1887/2021 -
21/05/2021 11:15 GCDA Despacho Processual Diverso nº 710/2021 -
21/05/2021 10:41 SMPJTC  
12/05/2021 10:39 7PC Parecer nº 311/2021 - REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Retorno. Irregularidades em licitação e contrato. Pela procedência, com devolução de valores e aplicação de multas.
11/05/2021 15:48 SMPjTC  
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 960/2021 -
30/10/2017 11:42 COFIT  
09/08/2017 12:46 DP Edital Diverso nº 105/2017 -
09/08/2017 12:46 DP Informação nº 11002/2017 -
26/07/2017 11:42 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1802/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Informação nº 10415/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Informação nº 10471/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Informação nº 4103/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Informação nº 4222/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Informação nº 7389/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Ofício de Contraditório nº 1635/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Ofício de Contraditório nº 2764/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Ofício de Contraditório nº 631/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Ofício de Contraditório nº 633/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Ofício de Contraditório nº 634/2017 -
12/01/2017 14:55 DP Ofício de Contraditório nº 637/2017 -
27/10/2016 10:28 GCG Despacho nº 48/2017 -
27/10/2016 10:24 GCDA  
25/10/2016 18:33 SMPjTC Despacho nº 279/2016 - Ao relator. Irregularidades apontadas pela DAT. Faculdade de exercício do contraditório e ampla defesa. Ao Relator para deliberação
08/07/2016 12:30 COFIT Instrução nº 2216/2016 -
28/06/2016 09:22 DCM Despacho Processual Diverso nº 1881/2016 -
24/05/2016 09:32 DP Ofício de Diligência nº 1100/2016 -
17/05/2016 10:16 GCG Despacho nº 998/2016 -
06/04/2016 15:05 SMPjTC Requerimento nº 60/2016 - Ao relator. Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Guaratuba. Pedido de diligências pela DCM. Requerimento deste MPC. Ao Relator para deliberação.
06/11/2015 08:55 DCM Instrução nº 1713/2016 - REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Solicitação de novas diligências.
28/10/2015 10:22 GCG Despacho nº 1860/2015 -
28/10/2015 07:35 GCDA  
20/10/2015 08:58 DCM Despacho Processual Diverso nº 1990/2015 -
13/08/2015 12:02 DP Edital Diverso nº 116/2015 -
14/04/2015 11:03 GCG Despacho nº 1286/2015 -
26/02/2015 11:45 DP Informação nº 4133/2015 -
26/02/2015 11:45 DP Informação nº 5325/2015 -
26/02/2015 11:45 DP Ofício de Diligência nº 322/2015 -
26/02/2015 11:45 DP Ofício de Diligência nº 324/2015 -
26/02/2015 11:45 DP Ofício de Diligência nº 325/2015 -
26/02/2015 11:45 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1891/2015 -
19/02/2015 10:50 GCG Despacho nº 381/2015 -
09/02/2015 14:46 SMPjTC Parecer nº 1806/2015 - diligência Denúncia. Possível dispensa de licitação sem a observância dos requisitos legais autorizadores. Necessidade de informações imprescindíveis para a adequada análise do feito. Pela realização de diligência, cf. DICAP.
11/12/2014 08:24 DCM Instrução nº 397/2015 - REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Solicitação de novas diligências.
04/12/2014 14:40 GCG Despacho nº 2025/2014 -
06/11/2014 09:34 DCM Despacho Processual Diverso nº 1319/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6909/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Informação nº 15082/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Informação nº 16180/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Informação nº 17119/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Ofício de Contraditório nº 15461/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Ofício de Contraditório nº 15462/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Ofício de Contraditório nº 15463/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Ofício de Contraditório nº 16370/2014 -
25/08/2014 09:14 DP Ofício de Contraditório nº 16928/2014 -
16/05/2013 12:00 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 456/2014 -
16/05/2013 12:00 GCG Despacho nº 1356/2014 -
05/04/2013 11:10 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2018/2013 -
05/04/2013 11:10 DP Ofício de Diligência nº 430/2013 -
08/05/2012 15:17 GCG Despacho nº 328/2013 -
07/05/2012 15:48 DP Termo de Distribuição de Processo nº 8710/2012 -

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